A Importância e os Limites das Bancas de verificação e validação de matrículas nas políticas de cotas e Ações Afirmativas em Concursos Públicos e de Universidades Públicas: Direitos dos Candidatos em Caso de Erro.

As Bancas criadas para verificar a autodeclaração racial de candidatos a vagas reservadas por meio da política de cotas, desempenham um papel essencial na promoção da equidade racial no Brasil. No entanto, o funcionamento dessas Bancas também levanta questões críticas relacionadas à segurança jurídica, à transparência e à proteção dos direitos dos candidatos. 

Casos de exclusão injusta têm sido recorrentes, seja em certames públicos, seja na invalidação de matrículas em cursos de medicina e direito (maiores índices de indeferimentos), nas universidades públicas. Essa problemática ganha ainda mais relevância diante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF reafirmou a validade jurídica das cotas raciais como instrumento de inclusão social e a legitimidade das Bancas, desde que observados princípios constitucionais como: Dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Como Funcionam as Bancas que avaliam os Candidatos das Ações Afirmativas:

As bancas avaliam aspectos fenotípicos do candidato, como cor da pele, tipo de cabelo e outros traços físicos que possam ser identificados como característicos de grupos raciais historicamente discriminados. Essa análise busca combater fraudes e assegurar que os benefícios das políticas de cotas alcancem quem de fato pertence aos grupos protegidos pela legislação. No entanto, como o critério de fenótipo é subjetivo, as Bancas estão sujeitas a erros de interpretação, podendo gerar resultados injustos. Situações em que candidatos foram erroneamente excluídos têm sido amplamente relatadas, especialmente em casos em que a diversidade de traços físicos não é adequadamente considerada.

Direitos dos Candidatos em Caso de Erro:

Diante de uma exclusão injusta pela Banca, o candidato pode adotar medidas legais e administrativas para garantir seus direitos. Entre as principais alternativas estão:

1. Solicitar Revisão Administrativa- É um direito do candidato pedir a revisão do parecer da banca através de um Recurso Administrativo, especialmente se houver indícios de erro ou falta de fundamentação. A decisão deve ser motivada e dar ao candidato a oportunidade de apresentar argumentos adicionais.
2. Garantia de Ampla Defesa e Contraditório- Com base no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, os candidatos têm direito ao devido processo legal. Isso inclui a possibilidade de apresentar provas complementares, como fotos familiares, documentos históricos ou laudos técnicos que corroborem sua autodeclaração racial.
3. Ajuizamento de Mandado de Segurança- Caso a revisão administrativa não seja suficiente, é possível recorrer ao Judiciário por meio de um mandado de segurança desde que o candidato tenha em seu poder provas irrefutáveis de sua condição. Exemplo: Já foi reconhecido como pardo/negro pela IE em outro processo seletivo, dentre outras provas. Esse instrumento busca assegurar o direito líquido e certo do candidato em situação de manifesta ilegalidade ou abuso de poder por parte da administração pública.
4. Ação Anulatória do ato administrativo eivado de vícios para Reconhecimento do Direito- Outra medida judicial possível é a propositura de uma ação judicial com pedido de tutela de urgência para que o candidato siga matriculado (sub judice), até o final do processo. Ou seja, a ação é proposta para o reconhecimento do direito à vaga ou à manutenção da matrícula no curso superior.

Posição do STF na ADC 41:

No julgamento da ADC 41, o STF reforçou a constitucionalidade das políticas de cotas raciais e destacou a necessidade de os processos de heteroidentificação serem conduzidos com respeito aos princípios fundamentais. Segundo o Tribunal, a subjetividade inerente à análise fenotípica deve ser mitigada por meio de procedimentos claros e transparentes. O STF também alertou que as Bancas não podem atuar de forma arbitrária, sendo obrigadas a garantir a publicidade de seus critérios e a fundamentação de suas decisões.

Recomendações aos Candidatos:

Para reduzir os riscos de exclusão indevida, é fundamental que os candidatos adotem uma postura proativa:

• Reúna documentação que comprove a condição racial declarada.
• Solicite e analise o edital do certame ou da instituição de ensino para conhecer os critérios da avaliação dentro das políticas afirmativas.
• Caso excluído, busque imediatamente a assessoria de uma advogada especializada para garantir o exercício pleno de seus direitos.

Considerações Finais:

As bancas são instrumentos importantes para consolidar a justiça racial no Brasil, mas sua atuação precisa estar alinhada com os princípios constitucionais e os direitos individuais. Candidatos prejudicados por erros nesses processos devem estar cientes de que possuem mecanismos legais para buscar a correção das injustiças e assegurar sua participação em certames e cursos públicos de maneira justa.

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